TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SAAS SYSGARAGE E DE LICENÇA DE USO TEMPORÁRIO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
LICENCIANTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO FILHO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 52.603.890/0001-20, com sede na Rua Enseada Carioca, nº 101, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-312, doravante denominada SYSGARAGE, titular do site https://sysgarage.com.br.
LICENCIADO: Pessoa física ou jurídica que adquire o direito de uso do sistema, conforme plano contratado, por meio do site da SYSGARAGE ou por contato direto com representantes da empresa, doravante denominada simplesmente USUÁRIO.
2. OBJETO
O presente instrumento tem como objeto estabelecer os termos e condições para o uso do SaaS SYSGARAGE, bem como a concessão de licença de uso temporário do software, hospedado em ambiente de computação em nuvem, destinado à gestão de oficinas mecânicas.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao utilizar os serviços da SYSGARAGE, o USUÁRIO concorda integralmente com os presentes Termos e Condições. A utilização do SaaS implica na leitura, compreensão e aceitação integral deste documento.
4. LICENÇA DE USO
A SYSGARAGE concede ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do software durante a vigência do plano contratado. Esta licença é restrita ao uso empresarial do USUÁRIO e não confere qualquer direito sobre o código-fonte ou propriedade intelectual do sistema.
5. PLANOS E PAGAMENTO
O USUÁRIO poderá escolher entre os planos disponíveis no site https://sysgarage.com.br, sendo o pagamento realizado de forma antecipada, mensal ou anual, conforme contrato específico. O não pagamento poderá implicar na suspensão do acesso ao sistema até a regularização dos valores devidos.
6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
- Manter atualizados seus dados cadastrais;
- Utilizar o SaaS dentro dos limites legais e éticos;
- Não compartilhar seu login com terceiros;
- Responder pela veracidade das informações inseridas no sistema.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relativos ao SaaS SYSGARAGE, incluindo, mas não se limitando a layout, funcionalidades, marca e logotipo, são de titularidade exclusiva da LICENCIANTE. É vedado ao USUÁRIO copiar, modificar, distribuir ou praticar engenharia reversa sobre qualquer parte do sistema.
8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A SYSGARAGE se compromete a tratar os dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme descrito em sua Política de Privacidade, disponível no site oficial.
9. SUPORTE TÉCNICO
A SYSGARAGE oferecerá suporte técnico ao USUÁRIO por meio dos canais informados em seu site, durante o horário comercial. O suporte não inclui treinamentos ou desenvolvimento de novas funcionalidades, salvo pactuação expressa entre as partes.
10. RESCISÃO
A presente licença poderá ser rescindida a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos até a data de término do contrato.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
A tolerância de uma parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará em novação ou renúncia de direitos. O foro eleito para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato é o da comarca de Vila Velha/ES, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.