TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO SAAS SYSGARAGE E DE LICENÇA DE USO TEMPORÁRIO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR
1. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
LICENCIANTE: CARLOS AUGUSTO RIBEIRO FILHO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 52.603.890/0001-20, com sede na Rua Enseada Carioca, nº 101, Coqueiral de Itaparica, Vila Velha/ES, CEP 29102-312, doravante denominada SYSGARAGE, titular do site https://sysgarage.com.br.
LICENCIADO: Pessoa física ou jurídica que adquire o direito de uso do sistema, conforme plano contratado, por meio do site da SYSGARAGE ou por contato direto com representantes da empresa, doravante denominada simplesmente USUÁRIO.
2. OBJETO
O presente instrumento tem como objeto estabelecer os termos e condições para o uso do SaaS SYSGARAGE, bem como a concessão de licença de uso temporário do software, hospedado em ambiente de computação em nuvem, destinado à gestão de oficinas mecânicas.
3. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao utilizar os serviços da SYSGARAGE, o USUÁRIO concorda integralmente com os presentes Termos e Condições. A utilização do SaaS implica na leitura, compreensão e aceitação integral deste documento.
4. LICENÇA DE USO
A SYSGARAGE concede ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do software durante a vigência do plano contratado. Esta licença é restrita ao uso empresarial do USUÁRIO e não confere qualquer direito sobre o código-fonte ou propriedade intelectual do sistema.
5. PLANOS E PAGAMENTO
O USUÁRIO poderá escolher entre os planos disponíveis no site https://sysgarage.com.br, sendo o pagamento realizado de forma antecipada, mensal ou anual, conforme contrato específico. O não pagamento poderá implicar na suspensão do acesso ao sistema até a regularização dos valores devidos.
Os valores dos planos são aqueles vigentes e publicados no site no momento da contratação. A SYSGARAGE reserva-se o direito de reajustar os valores dos planos a qualquer tempo, em razão de variação de custos, alterações tributárias, inclusão de novas funcionalidades ou atualização de mercado.
Eventuais reajustes serão comunicados ao USUÁRIO com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e passarão a vigorar no ciclo de cobrança subsequente. O USUÁRIO que não concordar com o novo valor poderá cancelar a assinatura antes da entrada em vigor do reajuste, sem qualquer ônus adicional além dos valores já devidos até a data do cancelamento.
6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
- Manter atualizados seus dados cadastrais;
- Utilizar o SaaS dentro dos limites legais e éticos;
- Não compartilhar seu login com terceiros;
- Responder pela veracidade das informações inseridas no sistema.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos relativos ao SaaS SYSGARAGE, incluindo, mas não se limitando a layout, funcionalidades, marca e logotipo, são de titularidade exclusiva da LICENCIANTE. É vedado ao USUÁRIO copiar, modificar, distribuir ou praticar engenharia reversa sobre qualquer parte do sistema.
8. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A SYSGARAGE se compromete a tratar os dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), conforme descrito em sua Política de Privacidade, disponível no site oficial.
9. SUPORTE TÉCNICO
A SYSGARAGE oferecerá suporte técnico ao USUÁRIO por meio dos canais informados em seu site, durante o horário comercial. O suporte não inclui treinamentos ou desenvolvimento de novas funcionalidades, salvo pactuação expressa entre as partes.
10. RESCISÃO
A presente licença poderá ser rescindida a qualquer tempo por qualquer das partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, sem prejuízo da cobrança dos valores vencidos até a data de término do contrato.
11. DISPOSIÇÕES FINAIS
A tolerância de uma parte com a outra quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará em novação ou renúncia de direitos. O foro eleito para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato é o da comarca de Vila Velha/ES, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.